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11-04-2014
Tramitação de Projeto de Lei - Videomonitoramento

Cece debate videomonitoramento nas escolas de educação infantil

A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) da Câmara Municipal de Porto Alegre debateu, na manhã desta terça-feira (8/4), o Projeto de Lei do vereador Delegado Cleiton (PDT) que pretende instalar sistema de videomonitoramento nas escolas de educação infantil da rede particular.

 

Luciane Toss, assessora jurídica do Sinpro-RS, lembrou que o projeto infringe os direitos fundamentais contidos na Constituição Federal, bem como normas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “A câmera de vídeo dentro da sala de aula tem como único objetivo o de vigiar o professor e o seu comportamento, sendo uma das formas mais ostensivas do poder diretivo do empregador”, salientou Luciane.

 

Segundo Luciane, o professor não é uma máquina que reproduz conteúdo. “A instalação de câmeras de vídeo de vigilância dentro da sala de aula inibe a atuação do professor, lhe tira a autonomia dentro da sala de aula, lhe desconstitui a liberdade de cátedra, a qual é essencial para o desenvolvimento da docência, alem de criar uma situação de vigilância, quase análoga aos reality show”, lembrou.

 

Para Carina Köche, presidente do Sindcreches, as escolas devem assegurar a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. “A utilização das câmeras de vídeo em ambientes exclusivos de alunos e docentes acarretam descumprimentos previstos nos artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente”, destacou. A presidente do Sindcreches não acredita que o vídeomonitoramento favoreça pais, alunos e professores. “Câmeras de segurança podem expor e rotular as crianças que choram mais ou brigam”, salientou.

 

Gloria Bittencourt, diretora do Sinpro-RS, citou a Escola Adventista de Canudos, na cidade de Novo Hamburgo, no Vale dos Sinos, que teve de cumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). “A Escola foi obrigada a retirar o equipamento instalado no prazo de 30 dias, incluindo o equipamento instalado na sala dos professores”, disse.

 

A coordenadora de Inclusão Digital da Secretaria Municipal de Educação (Smed), Daniela Bortolon da Silva, disse que todas as 96 escolas municipais de Porto Alegre contarão com videomonitoramento. O processo, iniciado em 2012, já está presente em 61 dessas instituições e é investimento da Smed, em parceria com a Procempa, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

 

Segundo Daniela, a busca é por cobrir, principalmente, as regiões limítrofes das áreas escolares, além de algumas de circulação no interior dos prédios. “Entendemos que, para possibilitar o ensino, é necessário também garantir segurança de alunos, professores, pais e comunidade escolar, fazendo com que possam se sentir tranquilos”, ponderou.

 

Daniela também conta que as imagens captadas pelas câmeras são enviadas, simultaneamente, para terminal instalado nas salas das direções e para o Centro Integrado de Comando (Ceic), localizado na Procempa. Além disso, o sistema possui alarme anti-sinistro, que avisa a Guarda Municipal caso algo aconteça nos limites das escolas à noite. 

 

Além disso, as imagens ficam armazenadas por 15 dias, possibilitando consulta caso seja necessário. “O software utilizado nesse sistema é muito inteligente”, afirma Daniela. “Ele também nos dará possibilidades, em um futuro próximo, de torná-lo ainda mais eficiente, com artifícios como o reconhecimento facial, por exemplo”, explica.

 

A vereadora Sofia Cavedon (PT) destacou que há um grande entendimento entre as entidades. “Nós quase tivemos a votação deste projeto no ano passado", lembrou Sofia. A vereadora encaminhou que a ata da reunião de hoje fosse encaminhada ao vereador Delegado Cleiton e que a Smed fizesse uma interlocução para que se chegue a um consenso. O presidente da Cece, vereador João Derly (PCdoB), sugeriu que o vereador Delegado Cleiton retire o projeto da pauta de votações enquanto se busca um acordo sobre a proposta.

 

Texto: Guga Stefanello (reg.prof. 12.315)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)

Fonte: Portal da CMPA


 
Projeto de Lei
(cod2_777)Projeto lei 307-2013.pdf
 
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