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27-07-2021
INFORMATIVO SINDICRECHES - CCT SINDICRECHES X SINPRO

A presente Convenção Coletiva 2021/2022 com o Sinpro, tem a seguinte cláusula: 
 
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - RELAÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES
Fica estabelecida a obrigatoriedade de os estabelecimentos de Educação Infantil remeterem ao Sinpro/RS, até 30 (trinta) dias após a assinatura do acordo, a relação dos integrantes de seu quadro docente, devidamente assinada por seu representante legal e onde conste o nome de cada docente em ordem alfabética, data de admissão, carga horária, endereço residencial, número e série da CTPS, valor da hora-aula e turma de atuação.
 
Em razão da nova lei geral de proteção de dados, a LGPD, esta cláusula precisou ser revista. Portanto, orientamos a todas às Escolas de Educação Infantil privadas a solicitar aos seus professores a assinatura de um termo de consentimento de que os mesmos autorizam o compartilhamento de seus dados para o Sinpro.
 
Solicite auxílio ao seu contador para criar este termo antes de enviar a relação do quadro de seus professores!
 
Dúvidas ficamos à disposição 🤝

 
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